Última atualização:15/11/2018

13 - Termos e condições do contrato

 

TERMOS E CONDIÇÕES / AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO de PRODUTOS e SERVIÇOS

/ Politica de Privacidade e Proteção de dados

 

  1. Em conformidade com os termos e condições aqui estipulados, por este meio apresento a minha solicitação para converter- me em Micro - Franchisado ( ou " Franchisado " ) de DisruptiveBiz8 PT,Lda.,

com sede na AV. Fernão de Magalhães, 629 , 4350 - 164 Porto - Portugal , NIPC: 515 081 272  ( a "empresa" ou " DBiz8 " ).

Declaro que sou maior de idade em Portugal.

 

  1. As normas e o Plano Comercial e de Marketing da DBiz8, designado por ADN - Advanced Dynamic Network, incorporam-se por referência aos termos e condições deste acordo, na sua forma actual e segundo sejam modificados por DBiz8, à sua discrição. Quando se utilize o termo " contrato " está-se a fazer referência à presente solicitação e contrato de Micro - Franchisado, às normas de DBiz8 e ao plano de vendas e remuneração ( Plano Comercial e de Marketing / Plano de Compensação / Plano de Prosperidade ) da empresa, dos quais confirmo ter lido cuidadosamente e entendido, sendo de meu pleno conhecimento .
  2. Este contrato entra em vigôr a partir da data de aceitação por parte da empresa, com a confirmação desta via e-mail. Os contratos enviados via e-mail serão aceites; no entanto, a empresa deverá receber o UP-Load proveniente do Back Office que me for atribuido  dentro dos trinta(30) dias seguintes para que a DBiz8 me aceite como Micro - Franchisado oficial .
  3. Uma vez aceite esta solicitação, entendo que me converterei em Micro - Franchisado da companhia e poderei participar na venda e distribuição dos produtos e serviços da empresa e terei direito a receber comissões vinculadas com as ditas vendas em conformidade com as normas e o Plano de Marketing da DBiz8, ( " Plano de Prosperidade ADN " ou " Plano de Compensação ").
  4. Entendo que como Micro - Franchisado sou autónomo ; não um empregado, agente ou representante da empresa . ENTENDO E ACORDO QUE NÃO SEREI TRATADO COMO EMPREGADO DA DBiz8 PARA EFEITOS FISCAIS, LABORAIS, JURÍDICOS  E DE SEGURANÇA SOCIAL. Entendo e obrigo-me a cumprir com todas as leis nacionais, regras e regulamentos a que estou sujeito , nomeadamente mas não limitado a pagar todos os impostos de rendimento, contribuições para a Segurança Social e IVA devido, relativamente a este negócio, bem como manter todos os registos necessários para garantir o cálculo fiel e o pagamento dos impostos.
  5. Acordo indemnizar a Empresa por : a)Todas e quaisquer quantias mencionadas nas disposições anteriores, até ao montante em que as mesmas sejam ou possam vir a ser cobradas à empresa e,

                                                            b)Todas as acções, processos, queixas, demandas, danos, custos, encargos e responsabilidades de todo o tipo, contra a empresa ou nas quais a empresa possa incorrer ou vir a sofrer, como resultado da minha não submissão  às obrigações à luz deste contrato.

  1. Acordo em conduzir o negócio de uma forma legítima, ética e moralmente correcta, obter todas as licenças exigidas por lei, não proferir afirmações exageradas, enganadoras ou falsas, relativamente aos Produtos, serviços ou ao Plano de Marketing da empresa e , não realizar nenhuma acção que possa reflectir-se de forma adversa na Empresa ou em qualquer um dos seus distribuidores.
  2. Entendo e aceito que a minha remuneração consistirá únicamente em comissões, prémios ou bonificações pela venda dos produtos ou serviços promovidos pela DBiz8. Não receberei comissões pelo simples facto de inscrever outras pessoas na empresa e não direi a outras pessoas que é possível receber qualquer tipo de remuneração pela inscrição de terceiros na empresa .A forma de recebimento dos valores a meu crédito será a determinada pela empresa, podendo ser alterada ou complementada à sua discrição, de acordo com interesses comerciais mais favoráveis.
  3. Entendo que não me é garantido nenhum tipo de ganhos, nem se me assegura qualquer utilidade ou êxito. Sou livre para fixar o meu próprio horário e para determinar o meu próprio local e método de vendas, dentro das directrizes e requisitos deste contrato . Entendo que é da minha inteira responsabilidade o pagamento de toda e qualquer despesa gerada por mim , em conexão com as minhas actividades como Micro - Franchisado , incluindo mas não limitada a deslocações, estadas, alimentação, secretariado, aluguer de bens ou serviços, despesas de comunicação ou outras.

9.1) Entendo que me é vedada toda e qualquer alusão quanto a ser representante ou integrante dos orgãos sociais da empresa e que tal conduta será legalmente punida.

9.2) Entendo que a unica alusão aplicável será a de " Micro - Franchisado Independente" ou " Distribuidor Independente".

  1. Certifico que nem a empresa, nem o meu patrocinador fizeram alguma afirmação de ganhos garantidos, nem representações de ganhos esperados que poderiam ser o resultado dos meus esforços como distribuidor. Entendo que o meu êxito como Distribuidor é proveniente das vendas a retalho, fisicamente ou via Online, dos serviços e do desenvolvimento de uma rede de vendas. Entendo e acordo  que não farei declarações, divulgações ou representações ao promover os produtos e serviços da empresa ou de outras em que a empresa seja associada ou afiliada, ou a patrocinar outros distribuidores, que não sejam aquelas que se encontrem nas literaturas oficiais aprovadas pelas empresas. Entendo só fazer especulações de rendimentos baseadas na minha própria experiência pessoal e acordo que não deverei fazer acreditar que os mesmos são garantidos ou fácilmente atingíveis.
  2. Entendo que apresentarei a oportunidade de negócios da DBiz8 de acordo apenas com a literatura oficial ou Página de Internet oficial  da empresa e que se patrocinar outros distribuidores acordo em realizar as funções de supervisão, distribuição, vendas e capacitação bona-fide em conexão com a venda de bens e serviços da empresa ao usuário final. Entendo que me é vedada toda a forma de utilização dos nomes, marcas e logos da empresa e seus produtos e/ou serviços, sem o consentimento expresso por escrito, pela empresa, ainda que mas não limitada a fins de promoção publicitária.
  3. Entendo que a empresa pode fazer alterações ao contrato ( incluindo mas não limitado a assuntos relacionados com a fixação de preços aos produtos e os descontos, comissões e bónus ), em qualquer altura e que todas as alterações terão carácter obrigatório sobre a minha pessoa . As alterações e/ou notificações tornar-se-ão efectivas 15( quinze ) dias após a publicação ou notificação sob qualquer forma.

Na pendência deste contrato, acordo cumprir sempre, as exigências dos Códigos de Prática da Associação de Vendas Directas, tais como estes forem actualizados de tempos a tempos e estar conforme com as previsões de todos os estatutos relevantes, regulamentos e outras leis.

 

13 - Política para Tratamento de Dados Pessoais

 

O presente documento pretende enquadrar o tratamento de dados pessoais recolhidos pela Dbiz8 durante os seus processos de venda, na Internet e o tratamento de informação para fins promocionais qualquer que seja o método de recolha.

 

13.1 - Princípios

 

A Dbiz8 manifesta o compromisso de preservar o direito à vida privada dos seus clientes, criando condições que garantam a selectividade e relevância dos dados pessoais recolhidos e a disponibilização ao cliente de formas de aceder, alterar ou retirar a sua informação no enquadramento legal vigente.

 

13.2 - Legitimidade no Tratamento dos Dados

 

Todos os dados pessoais de clientes que constam das nossas bases de dados foram fornecidos directamente à Dbiz8 pelos seus titulares presencialmente ou utilizando formulários enviados electronicamente, com o seu consentimento e para os fins indicados na data da recolha.

 

13.3 - Dados Recolhidos

 

12.3.1 -Os dados pessoais recolhidos são genericamente aqueles que permitem à Dbiz8 a gestão do processo de encomenda e a entrega da mercadoria em casa do cliente, ou dar seguimento ao processo de candidatura e operacionalidade do negócio DBiz8 a que agora me candidato, os respectivos meios de contacto e a informação necessária à emissão dos documentos legais que acompanham a mercadoria e validam a transacção comercial.

 

13.4 - Transmissão de Dados

 

A Dbiz8 não transmite a terceiros os dados pessoais dos seus clientes com as excepções previstas na lei e no enquadramento regulamentado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, com o intuito de serem aproveitados por estes para fins diferentes daqueles indicados no processo de recolha.

 

A Dbiz8 pode, no entanto, subcontratar tarefas a entidades externas (serviços de transporte, por exemplo) com o objectivo de prestar ao cliente o serviço que este contratou. Nestes casos é necessário partilhar dados de identificação, sempre com o objectivo de cumprir o propósito inicial indicado no formulário de recolha. Para os franchisados integrantes do Plano ADN, os seus dados são transmitidos aos respetivos patrocinadores diretos ou "anfitriões", por forma a proporcionar o contato entre ambas as partes decorrentes da necessária conecção corporativa para transmissão de informação, quer formativa, quer institucional. Qualquer violação destas normas é da total responsabilidade dos intervenientes.

 

13.5 - Direitos do Cliente / Franchisado

 

13.5.1

 

Direito de informação

 

Os dados pessoais entregues no site https://www.dbiz8.store/ www.dbiz8.com ou CNI.dbiz8.com são tratados pela empresaDisruptiveBiz8 PT, Lda, Porto, Portugal tel.: +351 937 811 888, E-mail:support@dbiz8.com.

 

13.5.2

 

Direito de Acesso

 

Qualquer dúvida, esclarecimento ou alteração dos seus dados pessoais detidos pela Dbiz8 e o seu tratamento automático deverá comunicar através dos contactos indicados A informação só será prestada depois de verificada a autenticidade do remetente.

 

13.5.3

 

Direito de Oposição

 

O cliente / Micro - Franchisado tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais pela Dbiz8, exercendo esse direito através de carta endereçada à sede da Dbiz8 na morada indicada

 

13.6 - Segurança e Confidencialidade

 

A Dbiz8 providencia os recursos necessários para proteger a informação e limitar o acesso às bases de dados, nomeadamente, controlo de acesso às instalações por pessoal (não autorizadas), controlo de inserção e edição de dados em back-office, controlo de utilização da informação recolhida, ou barreiras ao acesso lógico não autorizado.

 

  1. Entendo que a aceitação deste contrato constitui a venda de uma Micro - Franquia ou Franchising e que não há territórios exclusivos concedidos a nenhuma pessoa singular ou coletiva, bem como a não limitação de número de licenças comercializadas.

 

  1. . Política de Privacidade

 

15.1. Autorizo sem restrições - incluindo a utilização dos meus dados pessoais - e à sua discrição, que a empresa me inscreva em outros programas de afiliação, que permitam ser potencialmente benéficos para o desenvolvimento do meu negócio , não violando o direito a qualquer outro tipo de remuneração assegurado pelo Plano de Marketing da empresa. Declaro que tomei conhecimento que tenho o direito de revogar a participação nessas ações, caso manifeste essa intenção, por escrito e a qualquer momento, sem quaisquer penalizações, por parte da empresa, nos 14 dias de calendário seguintes ao registo nas mesmas, as quais me serão antecipadamente comunicadas, por qualquer meio.

Poderei a qualquer momento solicitar, alterar os dados existentes a mim relativos, bem como solicitar a exclusão dos meus dados da base de dados da empresa. Bastará para esses efeitos enviar a intenção correspondente para o e-mail :  cs@dbiz8.com

15.2. Autorizo a captação de imagens, em qualquer formato, estático ou dinamico ( foto / video ) em eventos promovidos pela DBiz8 ou por si devidamente autorizados, podendo estas aparecer em publicações , para efeitos informativos ou publicitários para divulgação da oportunidade de negócio, incluindo mas não limitado a publicações nas redes sociais.

  1. Acordo que não assinarei nenhuns direitos de transmissão do meu negócio ou delegarei as minhas funções e obrigações inerentes ao acordo sem o prévio consentimento por escrito da DBiz8. Alguma tentativa de transferir ou assinar o acordo sem o expresso consentimento da DBiz8, por escrito, tornará nulo o acordo por parte da DBiz8 pode resultar no término do meu negócio .
  2. Entendo que o periodo / término deste contrato é de 1 ( um ) ano e que deverei efectuar a sua renovação até à sua data aniversário, pagando o valôr estipulado nesta data , para o(s) pacote(s) de negócio / CNI escolhidos + IVA para desenvolvimento administrativo. Para os efeitos anteriores é válida, em alternativa, a sequência de pagamentos das royalties administrativas em vigor. Se eu falhar a minha renovação anual, não efetuar o pagamento de royalties devidas por um periodo de 4 meses ou se a mesma fôr cancelada ou terminada por qualquer razão, entendo que perderei os meus direitos como Micro - Franchisado autorizado da DBiz8 , até fazer a minha renovação anual no negócio DBiz8, dentro de um periodo máximo de 15 ( quinze ) dias seguintes de calendário. Não estarei elegível para vender os produtos e/ou serviços da empresa, nem estarei elegível para receber bónus, comissões ou outras remunerações derivadas da actividade da minha organização formada. Na eventualidade de cancelamento, término ou não renovação, renunciarei a todos os direitos que tenho, incluindo mas não limitados, à minha organização formada e a quaisquer bónus, comissões ou outras remunerações derivadas das vendas e outras actividades da minha organização formada. Entendo que a empresa reserva-se o direito de terminar todos os acordos , após notificação com 30 ( trinta ) dias de antecedência , se a empresa eleger : a) Cessar as operações de negócio, ou b) Dissolver enquanto entidade de negócio.
  3. Entendo que se violar as regras dos termos do acordo, a DBiz8  poderá à sua discrição impôr sanções disciplinares em conformidade com as políticas e procedimentos. Se eu cometer alguma falta ou violação do acordo, não serei elegível para receber quaisquer bónus ou comissões, resultantes ou não de vendas concretizadas.
  4. A validade, construção e execução deste contrato será regida pela Lei Portuguesa, e as partes submetem-se, por este meio, à Jurisdição dos Tribunais Portugueses . Entendo que o contrato, na sua forma corrente e nas suas alterações à discrição da empresa constituem o acordo total entre mim e a DBiz8. Quaisquer promessas, representações, ofertas ou outras comunicações não expressamente escritas no acordo, não terão validade.
  5. Certifico que tomei conhecimento da composição do pacote de negócios ( Business Pack / CNI ) que escolhi e que o mesmo poderá sofrer alteração à discrição da DBiz8.

Última atualização:15/11/2018